Proposições

37192 proposições

• PL 3804/2015 01/12/2015 · Câmara
  Acrescenta §3º ao art. 12 da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para dispor sobre abatimento no valor do DPVAT ao proprietário de veículo automotor que não apresentar registro de acidentes com ocorrência de danos pessoais e não tenha sido multado por infração de trânsito.
  Giovani Cherini EconomiaViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PRC 101/2015 26/11/2015 · Câmara
  Altera a alínea "b" do inciso I do artigo 251, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), visando à adoção do voto aberto em deliberações de plenário referentes à licença para instauração de processo criminal contra parlamentar.
  JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM-BA) Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3773/2015 26/11/2015 · Câmara
  Esta Lei modifica a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, para isentar as emissoras de radiodifusão comunitária do pagamento de direitos autorais referentes à execução de obras musicais e fonogramas
  Professora Dorinha Seabra Rezende Arte, Cultura e ReligiãoDireito Civil e Processual Civil
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3762/2015 25/11/2015 · Câmara
  Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de vans destinadas ao transporte escolar ou ao serviço de transporte público alternativo de passageiros.
  Alfredo Nascimento Finanças Públicas e OrçamentoViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3757/2015 25/11/2015 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a inclusão do tipo sanguíneo e o fator RH na Carteira Nacional de Habilitação.
  Mauro Mariani SaúdeViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3745/2015 25/11/2015 · Câmara
  Dispõe sobre incentivos fiscais no âmbito do imposto de renda às pessoas físicas e jurídicas que financiem projetos de florestamento e reflorestamento e de despoluição de águas.
  Flavinho Finanças Públicas e OrçamentoMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3742/2015 24/11/2015 · Câmara
  Acrescenta o artigo 61-A à Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para determinar a realização de consultas à comunidade para alteração dos limites de velocidade de vias urbanas
  Vinicius Carvalho Cidades e Desenvolvimento Urbano
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3721/2015 24/11/2015 · Câmara
  Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras manterem vigilantes armados nas áreas dos caixas eletrônicos.
  Rômulo Gouveia Defesa e SegurançaEconomia
  Situação: Arquivada
• PL 3716/2015 20/11/2015 · Câmara
  Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de palestras anuais sobre dependência de drogas, fumo e álcool nas escolas de ensino fundamental e médio.
  Carlos Henrique Gaguim Educação
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3715/2015 19/11/2015 · Câmara
  Altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 2013, que assegura a validade nacional as Carteiras de Identidade e regula sua expedição e dá outras providências.
  João Campos (REPUBLICANOS-GO) Direito Civil e Processual Civil
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3708/2015 19/11/2015 · Câmara
  Inclui o parágrafo 4º-A ao art. 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), dispondo sobre a obrigação de manutenção de estoque reserva pelos fornecedores, e dá outras providências.
  Márcio Marinho Direito e Defesa do Consumidor
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3706/2015 19/11/2015 · Câmara
  Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS pelo trabalhador para custear suas despesas com especialização em nível de mestrado ou doutorado.
  Osmar Terra (PL-RS) Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3703/2015 19/11/2015 · Câmara
  Regula o acesso a dados cadastrais e aos sinais de comunicação telefônica e/ou telemática que importem na investigação criminal e dá outras providências.
  Laerte Bessa ComunicaçõesDireito e Justiça
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3685/2015 18/11/2015 · Câmara
  Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI as motocicletas para utilização nas atividades profissionais exercidas nos termos da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009.
  Lucio Mosquini Finanças Públicas e OrçamentoViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3683/2015 18/11/2015 · Câmara
  Concede isenção do Imposto sobre Produtos industrializados (IPI) para os veículos alocados ao transporte escolar, nas condições que estabelece.
  EDINHO BEZ (MDB-SC) EducaçãoFinanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3681/2015 18/11/2015 · Câmara
  Dispõe sobre a isenção de Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI aos veículos de aprendizagem destinados às aulas práticas de direção veicular para formação de condutores - Autoescola.
  Goulart Cidades e Desenvolvimento UrbanoFinanças Públicas e Orçamento
  Situação: Arquivada
• PL 3669/2015 18/11/2015 · Câmara
  Regulamenta a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos e entidades públicas, da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 22, XXIX e do art. 37, § 1º da Constituição Federal.
  Alberto Fraga (PL-DF) Administração Pública
• PL 3640/2015 17/11/2015 · Câmara
  Altera o § 3º do art. 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e acrescenta § 5º ao art. 20 da Lei 7.716, de 5 de janeiro de 1989
  Wadih Damous, Benedita da Silva Direitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PRC 97/2015 12/11/2015 · Câmara
  Modifica a redação dos arts. 65, 66, 67 e 72 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  Ronaldo Nogueira Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3628/2015 12/11/2015 · Câmara
  Dá nova redação aos artigos 19 e 22 da Lei nº. 7.102, de 20 de junho de 1983, dispondo a segurança dos profissionais vigilantes, na forma que indica
  Ronaldo Martins Economia
  Situação: Arquivada
• PL 3624/2015 12/11/2015 · Câmara
  Acrescenta o § 2º ao art. 27 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 com o objetivo de proibir indicações meramente políticas para os cargos de direção das empresas estatais.
  Marcelo Belinati Administração Pública
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3623/2015 12/11/2015 · Câmara
  Altera a Lei nº 6.717, de 12 de novembro de 1979, para estabelecer a obrigatoriedade de identificação do apostador nas casas lotéricas administradas pela Caixa Econômica Federal e possibilitar o pagamento do prêmio ao titular do Cadastro de Pessoa Física - CPF constante na aposta premiada sem a apresentação do respectivo bilhete galardoado.
  Célio Silveira Economia
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3620/2015 12/11/2015 · Câmara
  Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (Código Penal) para eximir de sanções civis e penais os doadores de alimentos em condições de consumo.
  Raquel Muniz Direito Civil e Processual CivilDireito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3602/2015 11/11/2015 · Câmara
  Dá nova redação ao §2º do art. 39 da Lei nº. 10.741, de 1º de outubro de 2003, dispondo sobre assentos preferenciais para idosos nos veículos de transporte coletivo, na forma que indica.
  Ronaldo Martins Direitos Humanos e MinoriasViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3594/2015 11/11/2015 · Câmara
  Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a antecipação das férias por motivo de doença grave.
  Jerônimo Goergen Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto