Proposições

37192 proposições

• PL 3318/2015 15/10/2015 · Câmara
  Determina como início da prescrição do crime de subtração de criança ou adolescente a data em que o fato se tornou conhecido.
  Vinicius Carvalho Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3311/2015 14/10/2015 · Câmara
  Dispõe sobre a inserção do tipo sanguíneo e do fator RH na Carteira Nacional de Habilitação.
  Bruno Covas Viação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3304/2015 14/10/2015 · Câmara
  Dispõe sobre proibição de atividade concomitante de motorista e cobrador de passagens em transportes coletivos rodoviários urbanos e interurbanos e dá outras providências.
  Cabo Daciolo Trabalho e EmpregoViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3294/2015 14/10/2015 · Câmara
  Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de enriquecimento ilícito praticado por servidor público no exercício de seu cargo, emprego, função pública ou mandato eletivo.
  Fabricio Oliveira Administração PúblicaDireito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3289/2015 13/10/2015 · Câmara
  Acrescenta alínea ao artigo 6º da Lei 605 de 5 de janeiro de 1949, que estabelece o abono de faltas ao trabalho em virtude de atestado de acompanhamento médico.
  Hissa Abrahão Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3285/2015 13/10/2015 · Câmara
  Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, no sentido de estabelecer a obrigatoriedade de divulgação na internet de fotos de crianças, adolescentes e adultos desaparecidos.
  Antonio Bulhões ComunicaçõesDefesa e Segurança
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3284/2015 13/10/2015 · Câmara
  Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, "que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não", para abranger a indenização por danos morais e permitir o reembolso dos hospitais conveniados ao Sistema Único de Saúde pelos atendimentos privados realizados.
  Carlos Bezerra Direito Civil e Processual CivilViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3278/2015 13/10/2015 · Câmara
  Insere inciso VI no art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.
  Raquel Muniz Direitos Humanos e MinoriasFinanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PLP 177/2015 07/10/2015 · Câmara
  Dispõe sobre a aposentadoria especial dos condutores autônomos de táxis e vans, dos motoristas em transporte urbano e rodoviário e dos caminhoneiros, aos vinte e cinco anos de contribuição, nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
  Marinaldo Rosendo Previdência e Assistência Social
  Situação: Tramitando em conjunto
• PRC 87/2015 07/10/2015 · Câmara
  Altera os arts. 37, 104, 105 e 151 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 22 de setembro de 1989, dispondo sobre a tramitação de proposições de iniciativa de Comissão Parlamentar de Inquérito.
  Mariana Carvalho Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3234/2015 07/10/2015 · Câmara
  Determina a criação do Serviço de Registro de Atendimento ao Consumidor - SERAC, na base de dados dos fornecedores e prestadores de serviços.
  Walter Alves Direito e Defesa do Consumidor
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3209/2015 06/10/2015 · Câmara
  Altera o artigo 37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a veiculação de propaganda sobre crédito consignado.
  Goulart Direito e Defesa do ConsumidorFinanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3199/2015 06/10/2015 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para permitir a utilização dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST na universalização dos serviços de telefonia fixa e móvel, de banda larga e em infraestrutura educacional em escolas públicas, agrícolas e rurais.
  Luiz Cláudio Comunicações
  Situação: Arquivada
• PL 3187/2015 01/10/2015 · Câmara
  Veda a abertura de conta corrente para recebimento de salário, aposentadoria ou pensão, em instituição financeira previamente escolhida sem anuência dos empregados ou servidores públicos, e dá outras providências.
  Alberto Fraga (PL-DF) Administração Pública
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3186/2015 01/10/2015 · Câmara
  Cria mecanismos de incentivo às atividades de proteção ao meio ambiente e dá outras providências.
  Alberto Fraga (PL-DF) Finanças Públicas e OrçamentoMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3180/2015 01/10/2015 · Câmara
  Acrescenta o art. 259-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar a conduta de conduzir cães de raças potencialmente agressivas sem focinheira pelas vias públicas ou condomínios.
  Marcelo Belinati Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3172/2015 30/09/2015 · Câmara
  Acrescenta dispositivo ao artigo. 256 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para proibir a penalidade de multa pecuniária, aplicando-se a suspensão do direito de dirigir por seis meses quando o infrator atingir a contagem de quinze pontos, no prazo de vinte e quatro meses, pelo cometimento de infrações de natureza leve, média, grave ou gravíssima.
  Goulart Cidades e Desenvolvimento Urbano
  Situação: Arquivada
• PRC 85/2015 28/09/2015 · Câmara
  Dá nova redação ao §2º do artigo 79 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 87, de 1989, alterando para 1% o quorum de parlamentares para a instalação de sessões ordinárias.
  Hildo Rocha Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PEC 147/2015 24/09/2015 · Câmara
  Altera o § 3º do art. 128 da Constituição Federal, dispondo sobre a participação de servidores efetivos na eleição da lista tríplice dos Ministérios Públicos Estaduais e o do Distrito Federal.
  Vicentinho (PT-SP) Administração Pública
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3118/2015 24/09/2015 · Câmara
  Acrescenta novos §§ 6º e 7º ao art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", com a finalidade de disciplinar o cancelamento dos contratos de adesão.
  Iracema Portella Direito e Defesa do Consumidor
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3105/2015 23/09/2015 · Câmara
  Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que "dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não", para reajustar os valores das indenizações.
  Christiane de Souza Yared EconomiaViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3092/2015 23/09/2015 · Câmara
  Inclua-se o art. 79-A na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, no sentido de estabelecer campanha contra o uso do celular ao dirigir.
  Marx Beltrão Cidades e Desenvolvimento Urbano
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3076/2015 23/09/2015 · Câmara
  Altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para vedar a concessão de subvenções econômicas de qualquer natureza a produtores e cooperativas rurais condenados em sentença penal transitada em julgado por submeterem trabalhadores a condições análogas à de escravo.
  Eduardo Amorim (s/p-) Administração PúblicaAgricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3072/2015 23/09/2015 · Câmara
  Acrescenta inciso ao art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para tornar ato de improbidade administrativa a exibição de números, símbolos, nomes ou imagens que caracterizem promoção de partidos políticos ou autoridades, em placas ou outras formas de publicização de atos, obras, programas, serviços ou campanhas de órgãos ou entes públicos.
  Rômulo Gouveia Administração Pública
  Situação: Tramitando em conjunto
• PRC 82/2015 17/09/2015 · Câmara
  Determina regras de tramitação para as proposições de autoria de CPIs - Comissões Parlamentares de Inquérito - e para as apoiadas em seu relatório.
  Lincoln Portela (PL-MG) Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto