Proposições

37192 proposições

• PL 3023/2015 16/09/2015 · Câmara
  Modifica a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para dispor sobre a contribuição social sobre o lucro líquido incidente sobre o lucro das empresas que fabriquem charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos e bebidas alcóolicas.
  Ronaldo Carletto Finanças Públicas e OrçamentoSaúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3022/2015 16/09/2015 · Câmara
  Altera o § 1º do art. 261, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a suspensão do direito de dirigir, na forma que específica.
  Pompeo de Mattos (PDT-RS) Viação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Arquivada
• PL 3007/2015 16/09/2015 · Câmara
  Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de instituir o abono de faltas ao trabalho, em razão de acompanhamento hospitalar de filhos menores de sete anos de idade, em caso de internação.
  Comissão de Legislação Participativa Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PRC 81/2015 15/09/2015 · Câmara
  Altera os arts. 41, 43 e 52 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para vedar a possibilidade de presidentes de comissão e líderes serem relatores de proposições.
  Augusto Coutinho Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2984/2015 15/09/2015 · Câmara
  Modifica o art. 19 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, obrigando que as empresas ligadas à televisão e ao cinema, assim como outros meios de comunicação visual, coloquem legenda em toda a sua programação.
  Marcos Reategui Arte, Cultura e ReligiãoComunicaçõesDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2983/2015 15/09/2015 · Câmara
  Altera a Lei 7.102 de 20 de junho de 1983 que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
  Professor Victório Galli Economia
  Situação: Arquivada
• PL 2979/2015 15/09/2015 · Câmara
  Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nos locais destinados ao cumprimento de penas de ordem criminal, e dá outras providências.
  Sóstenes Cavalcante Direitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PRC 80/2015 15/09/2015 · Câmara
  Altera a Resolução nº 17, de 1989, da Câmara dos Deputados, que aprova o Regimento Interno, para acrescentar o § 4º ao art. 79.
  Marcos Rogério Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PRC 78/2015 09/09/2015 · Câmara
  Altera a Resolução nº 17, de 1989, da Câmara dos Deputados, que aprova o Regimento Interno, para acrescentar inciso ao art. 24 e inciso ao art. 57, estabelecendo procedimentos para análise de matérias que resultem em impacto orçamentário ou financeiro nos Estados, Distrito Federal e Municípios.
  Fábio Faria Finanças Públicas e OrçamentoProcesso Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2951/2015 09/09/2015 · Câmara
  Altera a redação do § 4º do art. 8° da Lei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001.
  Davidson Magalhães Cidades e Desenvolvimento Urbano
  Situação: Tramitando em conjunto
• PLP 157/2015 09/09/2015 · Câmara
  Dispõe sobre a limitação do custo efetivo total de operações de crédito praticas em decorrência da utilização de cartão de crédito e crédito rotativo vinculado à conta corrente ("cheque especial"), e dá outras providências.
  Daniel Coelho Economia
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2943/2015 09/09/2015 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre obrigatoriedade de câmera de monitoramento do trânsito em veículos de transporte coletivo de passageiros.
  Covatti Filho Cidades e Desenvolvimento Urbano
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2942/2015 09/09/2015 · Câmara
  Torna obrigatória, depois de cumprida a diligência de interceptação telefônica, a notificação do investigado sobre os elementos colhidos, os motivos que justificaram a interceptação e o prazo de sua duração.
  Covatti Filho Comunicações
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2912/2015 08/09/2015 · Câmara
  Proíbe a fabricação, a venda, a comercialização e a distribuição, a qualquer título, de réplicas de armas de fogo.
  Fernando Monteiro Defesa e SegurançaIndústria, Comércio e Serviços
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2910/2015 04/09/2015 · Câmara
  Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, acresce e altera dispositivos das Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, nº 9.986, de 18 de julho de 2000, nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e dá outras providências.
  Comissão de Legislação Participativa Administração Pública
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2909/2015 04/09/2015 · Câmara
  Dispõe sobre a liberdade religiosa.
  Comissão de Legislação Participativa Direitos Humanos e Minorias
• PLP 155/2015 03/09/2015 · Câmara
  Altera o art. 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para reduzir em cinco anos o limite de idade para aposentadoria dos trabalhadores rurais que comprovadamente exerçam atividade rural sob exposição de agentes nocivos à saúde ou à integridade física.
  Comissão de Legislação Participativa Previdência e Assistência Social
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2895/2015 03/09/2015 · Câmara
  Acrescenta artigo à Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para proibir a contratação de serviços de publicidade por empresas estatais e sociedades de economia mista, quando estas possuírem posição dominante em mercados relevantes.
  Daniel Vilela Administração Pública
• PL 2893/2015 03/09/2015 · Câmara
  Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 para dispor sobre a obrigatoriedade de inserção de legenda descritiva nas produções audiovisuais nacionais.
  Clarissa Garotinho Direitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2884/2015 03/09/2015 · Câmara
  Altera o art. 327 do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para aumentar as hipóteses de incidência da causa de aumento de pena.
  Capitão Augusto Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2873/2015 02/09/2015 · Câmara
  Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa e espiritual por meio de capelania nos estabelecimentos que menciona e dá outras providencias
  TAKAYAMA (PSC-PR) Direitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2859/2015 02/09/2015 · Câmara
  Dispõe sobre a segurança na rede de atendimento dos Correios que presta serviços como correspondente bancário e dá outras providências.
  Luiz Carlos Hauly (PODE-PR) Administração PúblicaDefesa e Segurança
  Situação: Arquivada
• PL 2840/2015 01/09/2015 · Câmara
  Acrescenta § 1º-B ao art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que cinquenta por cento das vagas obrigatórias para fins de Aprendizagem sejam preenchidas por jovens em situação de trabalho infantil ou em risco de envolvimento com as piores formas de trabalho infantil ou que estejam cumprindo medidas sócio-educativas.
  Helder Salomão Direitos Humanos e MinoriasTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2839/2015 01/09/2015 · Câmara
  Altera o art. 39 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para vedar a realização de propaganda eleitoral em que o candidato faça uso de disfarces, apresente-se caracterizado como uma personagem ou transmita mensagens ofensivas às instituições democráticas.
  Renata Abreu Política, Partidos e Eleições
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2837/2015 01/09/2015 · Câmara
  Altera o Decreto-Lei nº 5.452 de 1 de maio de 1943, que Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para acrescer o inciso X e parágrafo único ao Art. 473, autorizando a que os empregados que realizem trabalhado voluntário possam deixar de comparecer ao serviço por 02 (dois) dias a cada 12 (doze) meses.
  Jhc Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto