Proposições

37192 proposições

• PL 2811/2015 27/08/2015 · Câmara
  Acrescenta o art. 312-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tornar crime o enriquecimento ilícito de agentes públicos.
  Carlos Sampaio (PSD-SP) Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2806/2015 27/08/2015 · Câmara
  Altera o art. 5º da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências.
  Carlos Sampaio (PSD-SP) Educação
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2796/2015 27/08/2015 · Câmara
  Altera a Lei 9.610 de 19 de fevereiro de 1998 que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, para excluir do alcance do seu Art. 68 as unidades de frequência individual e uso exclusivo do hóspede a que alude o Art. 23 da Lei Federal nº 11.771 de 17 de setembro de 2008.
  Jhc Arte, Cultura e Religião
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2790/2015 27/08/2015 · Câmara
  Altera-se o art. 4º da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para tratar da divulgação obrigatória, por parte das emissoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária, de ações, programas ou campanhas promovidas por órgãos públicos nas três esferas de poder que atendam aos preceitos de interesse público ou de utilidade pública.
  Hélio Leite Comunicações
• PL 2772/2015 26/08/2015 · Câmara
  Altera os arts. 3º, 9º e 53 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no sentido de atualizar os valores para acesso aos Juizados Especiais de acordo com a realidade do País.
  Delegado Waldir Direito e Justiça
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2739/2015 20/08/2015 · Câmara
  Obriga os jornais a veicularem informações sobre crianças e adolescentes desaparecidos e dá outras providências.
  Beto Salame ComunicaçõesDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2715/2015 19/08/2015 · Câmara
  Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para proibir a venda de solventes aromáticos e clorados a crianças e adolescentes.
  Rômulo Gouveia Direitos Humanos e MinoriasSaúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2710/2015 19/08/2015 · Câmara
  Proíbe a industrialização e a comercialização de produtos alimentícios com adição de ácidos graxos trans em sua composição e dá outras providências
  Pauderney Avelino (UNIÃO-AM) Saúde
  Situação: Arquivada
• PL 2702/2015 19/08/2015 · Câmara
  Altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.116, de 29 de agosto de 1983, 8.069, de 13 de julho de 1990, e 9.503, de 23 de setembro de 1997.
  Fabricio Oliveira Direito Civil e Processual CivilViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2691/2015 19/08/2015 · Câmara
  Estabelece, como requisito para a progressão de regime e demais benefícios de execução penal, o exercício de atividade laborativa ou educacional, quando devidamente oportunizadas ao preso.
  Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2690/2015 19/08/2015 · Câmara
  Limita o contato físico entre o preso e seu advogado ou visitante, e determina que a visita íntima, quando admitida, seja realizada em local próprio e reservado.
  Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2664/2015 18/08/2015 · Câmara
  Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) para as motocicletas alocadas ao transporte individual de passageiros, na forma que determina.
  Silas Freire Finanças Públicas e OrçamentoViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2652/2015 18/08/2015 · Câmara
  Altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para tipificar, como ato de improbidade administrativa e como crime de responsabilidade, a utilização da publicidade oficial para promoção pessoal.
  Rubens Bueno (CIDADANIA-PR) Administração Pública
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2639/2015 13/08/2015 · Câmara
  Concede pensão especial a vitimas carentes de ações criminosas.
  Cesar Souza Previdência e Assistência Social
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2634/2015 13/08/2015 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre equipamento obrigatório para veículos escolares e de transporte de passageiros.
  Tenente Lúcio Cidades e Desenvolvimento Urbano
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2622/2015 12/08/2015 · Câmara
  Acrescenta novo art. 17-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para fins de permitir a troca de produto, adquirido presencialmente pelo consumidor, por motivo de desistência fundamentada.
  Rômulo Gouveia Direito e Defesa do Consumidor
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2614/2015 12/08/2015 · Câmara
  Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de telefonia fixa e móvel a disponibilizarem, em suas páginas iniciais na internet, "links" direcionados a tabelas com todos os valores das tarifas praticadas pelos serviços prestados.
  Marcos Soares Comunicações
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2610/2015 12/08/2015 · Câmara
  Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de caminhões para uso em transporte de cargas, por profissionais autônomos, vítimas de furto ou roubo.
  Pompeo de Mattos (PDT-RS) Finanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2599/2015 11/08/2015 · Câmara
  Altera a Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, para fins de alterar o prazo prescricional do cheque.
  Jorge Solla Direito e Defesa do ConsumidorEconomia
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2596/2015 11/08/2015 · Câmara
  Dispõe sobre a classificação indicativa de obras de áudio vendidas em CDs ou por meio de serviços de distribuição e venda de músicas na Internet
  Diego Garcia ComunicaçõesDireitos Humanos e Minorias
• PL 2594/2015 11/08/2015 · Câmara
  Torna obrigatório que as bulas de medicamentos e de outros insumos farmacêuticos sejam disponibilizadas em caracteres aumentados e em braile.
  Pompeo de Mattos (PDT-RS) Saúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2583/2015 11/08/2015 · Câmara
  Tipifica o delito de terrorismo, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar.
  Ronaldo Carletto Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2580/2015 11/08/2015 · Câmara
  Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, criando o Programa Nacional de Prevenção ao Uso de Drogas.
  Ronaldo Carletto Educação
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2575/2015 11/08/2015 · Câmara
  Acrescenta o inciso III ao art. 984 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
  VALDIR COLATTO (MDB-SC) Direito Civil e Processual Civil
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2561/2015 06/08/2015 · Câmara
  Institui o regime especial de tributação das sociedades empresarias desportivas profissionais.
  Otavio Leite Esporte e LazerFinanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto