Proposições

37192 proposições

• PL 2552/2015 06/08/2015 · Câmara
  Dispõe sobre a aplicação de 5% do dinheiro arrecadado pelo DPVAT em campanhas educacionais sobre o trânsito nas escolas da rede pública e privada.
  Lucio Vieira Lima Cidades e Desenvolvimento UrbanoEducação
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2550/2015 05/08/2015 · Câmara
  Acrescenta a alínea "a" no parágrafo 1°, do art.18, da lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, no tocante ao prazo de conserto de produtos duráveis considerados essenciais.
  Augusto Carvalho Direito e Defesa do Consumidor
  Situação: Tramitando em conjunto
• PRC 66/2015 05/08/2015 · Câmara
  Inclui o § 4º e altera o § 3º ambos do Art. 79 do Regimento Interno para permitir aos oradores usar da palavra no decorrer da Sessão quando não atingido o quórum de abertura
  Vinicius Carvalho Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2540/2015 05/08/2015 · Câmara
  Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar o desconto salarial, quando o empregado faltar ao trabalho em decorrência de manifesta e evidente paralisação total do transporte público.
  Jorge Viana (s/p-) Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PLP 140/2015 05/08/2015 · Câmara
  Limita a taxa de juros a ser cobrada nos financiamentos concedidos pelas administradoras de cartões de crédito.
  JAIME MARTINS (PROS-MG) Economia
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2512/2015 05/08/2015 · Câmara
  Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para tornar prática abusiva o ato de dificultar o registro de solicitações consumeristas em centrais de teleatendimento (call centers) e demais canais de serviço de atendimento ao consumidor e para dispor sobre regras de registro de tais solicitações.
  Alexandre Baldy Direito e Defesa do Consumidor
  Situação: Tramitando em conjunto
• PRC 64/2015 05/08/2015 · Câmara
  Altera a Resolução nº 17, de 1989, da Câmara dos Deputados, que aprova o Regimento Interno, para acrescentar inciso ao art. 24 e inciso ao art. 57, estabelecendo procedimentos para análise de matérias que resultem em impacto orçamentário ou financeiro nos Estados, Distrito Federal e Municípios.
  Comissão Especial destinada a analisar e apresentar propostas com relação à partilha de recursos públicos e respectivas obrigações da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal (Pacto Federativo) Finanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2504/2015 05/08/2015 · Câmara
  Permite que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios sejam ressarcidos pelos planos e seguros privados de assistência à saúde nos casos de atendimento dos respectivos segurados.
  Comissão Especial destinada a analisar e apresentar propostas com relação à partilha de recursos públicos e respectivas obrigações da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal (Pacto Federativo) Saúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2499/2015 04/08/2015 · Câmara
  Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar no rótulo dos alimentos a existência de leite, acrescenta o art. 19-ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos".
  TAKAYAMA (PSC-PR) Indústria, Comércio e ServiçosSaúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2489/2015 04/08/2015 · Câmara
  Altera a redação do art. 8º da Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil.
  Veneziano Vital do Rêgo Direito e JustiçaTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2475/2015 04/08/2015 · Câmara
  Altera a redação do art. 1º da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para incluir entre os estabelecimentos financeiros que devem possuir sistema de segurança as agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e as agências bancárias que atuem como correspondentes bancários.
  Alan Rick Defesa e SegurançaEconomia
  Situação: Arquivada
• PL 2474/2015 04/08/2015 · Câmara
  Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados as motocicletas destinadas ao transporte de passageiros ou de carga, nas condições que determina.
  Mário Negromonte Jr. Cidades e Desenvolvimento UrbanoFinanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2471/2015 04/08/2015 · Câmara
  Estabelece a obrigatoriedade de as farmácias incluírem bula magistral em medicamentos manipulados para uso humano e dá outras providências
  Sergio Souza Direito e Defesa do ConsumidorSaúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2470/2015 04/08/2015 · Câmara
  Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que "dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não", para reajustar os valores das indenizações.
  Cabo Sabino Viação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PLP 134/2015 04/08/2015 · Câmara
  Altera o art. 4º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para limitar as taxas de operações de crédito rotativo de cartão de crédito e de cheque especial.
  Carlos Henrique Gaguim Economia
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2464/2015 04/08/2015 · Câmara
  Altera o "caput", do artigo 149, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de setembro de 1940, alterado pela Lei n. 10.803, de 11 de dezembro de 2003, que instituiu o Código Penal, a fim de alterar o conceito do tipo penal de submeter alguém à condições análogas à de escravo.
  Dilceu Sperafico (PP-PR) Direito Penal e Processual PenalTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PLP 132/2015 21/07/2015 · Câmara
  Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
  Comissão de Legislação Participativa Administração PúblicaFinanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2448/2015 16/07/2015 · Câmara
  Acrescenta Seção ao Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o trabalho a céu aberto.
  Roberto Sales Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2439/2015 16/07/2015 · Câmara
  Dispõe sobre o uso progressivo da força por agentes do Estado.
  Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar as causas, razões, consequências, custos sociais e econômicos da violência, morte e desaparecimento de jovens negros e pobres no Brasil Defesa e SegurançaDireito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2436/2015 16/07/2015 · Câmara
  Altera dispositivos na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
  Beto Rosado Arte, Cultura e ReligiãoDireito Civil e Processual Civil
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2418/2015 16/07/2015 · Câmara
  Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para instituir a obrigatoriedade de inserção de legendas em português em conteúdos audiovisuais veiculados pela televisão aberta e pelos canais de TV por assinatura ou exibidos em salas de cinema.
  Aureo Arte, Cultura e ReligiãoComunicaçõesDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2413/2015 16/07/2015 · Câmara
  Dispõe sobre a proibição de fabricar, importar e comercializar armas de brinquedo que imitem arma de fogo, e dá outras providências.
  Marcelo Belinati Indústria, Comércio e Serviços
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2406/2015 16/07/2015 · Câmara
  Altera a redação do art. 19 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para obrigar as empresas ligadas à televisão e ao cinema, assim como outros meios de comunicação visual, a colocarem legenda em todos os filmes, novelas e programas exibidos, mormente aqueles que forem dublados.
  Herculano Passos Arte, Cultura e ReligiãoComunicaçõesDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2399/2015 15/07/2015 · Câmara
  Acresce inciso ao art. 3º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que "Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados"
  Veneziano Vital do Rêgo Direito Civil e Processual Civil
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2392/2015 15/07/2015 · Câmara
  Altera a redação do art. 26, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e dá outras providências.
  Aureo Defesa e SegurançaIndústria, Comércio e Serviços
  Situação: Tramitando em conjunto