Proposições

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• PL 1837/2015 10/06/2015 · Câmara
  Altera o art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para restringir a possibilidade de crianças viajarem desacompanhadas dos pais ou responsáveis.
  Sergio Souza Direitos Humanos e Minorias
  Situação: Arquivada
• PRC 52/2015 10/06/2015 · Câmara
  Dispõe sobre a publicidade e a transparência das comissões externas, das missões autorizadas nacionais e internacionais, das viagens em missões oficiais e dos programas institucionais itinerantes.
  Chico Alencar (PSOL-RJ), Ivan Valente (PSOL-SP), Jean Wyllys e outros Administração PúblicaProcesso Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1831/2015 09/06/2015 · Câmara
  Dispõe sobre a regulamentação do artigo 245 da Constituição Federal, prevendo as hipóteses e condições nas quais o Poder Público deverá oferecer assistência material (auxílio-vítima) aos herdeiros e dependentes carentes das vítimas de crimes dolosos e altera as Leis nºs. 8.213, de 1991, e 8.742, de 1993.
  Eduardo da Fonte Previdência e Assistência Social
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1825/2015 09/06/2015 · Câmara
  Altera a Lei nº 12.891, de 11 de dezembro de 2013, no §11º do art. 39, que "Dispõe sobre a permissão e circulação de carros de som e minitrios como meio de propaganda eleitoral"..., proibindo o uso dos mesmos em campanhas eleitorais.
  Daniel Coelho, Carlos Sampaio (PSD-SP) Política, Partidos e Eleições
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1816/2015 09/06/2015 · Câmara
  Acrescenta inciso XVIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para prever a movimentação do saldo da conta individual do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - para amortização ou quitação do financiamento do FIES.
  Leandre Educação
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1801/2015 03/06/2015 · Câmara
  Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para proibir ao trabalhador acumular as funções de motorista profissional de transporte coletivo e cobrador.
  Roberto Sales Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1790/2015 02/06/2015 · Câmara
  Dispõe sobre os crimes de terrorismo, seu financiamento, nos termos do art. 5º, XLIII, da Constituição Federal, e dá outras providências.
  Alberto Fraga (PL-DF) Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1784/2015 02/06/2015 · Câmara
  Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a doação voluntária de sangue.
  Diego Andrade SaúdeTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1772/2015 01/06/2015 · Câmara
  Inclui Parágrafo único no art. 17 da Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para instituir a gratuidade ao adquirente de imóvel na solicitação da primeira certidão de ônus real após o registro da respectiva escritura.
  CARLOS MANATO (PSL-ES) Direito Civil e Processual Civil
  Situação: Tramitando em conjunto
• PEC 62/2015 01/06/2015 · Câmara
  Altera a redação do § 1º do art. 50 da Constituição Federal
  Bruno Covas Administração Pública
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1753/2015 29/05/2015 · Câmara
  Institui a identidade civil única nacional do cidadão, sem ônus para a União, através da integração dos institutos de identificação dos Estados e do DF, pelo número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e dá outras providências.
  Luis Tibé Direito Civil e Processual Civil
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1738/2015 28/05/2015 · Câmara
  Acresce parágrafos ao art. 19 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para obrigar televisões e cinemas, além de outros meios de comunicação visual, a inserirem legendas em todos os filmes exibidos, inclusive os que forem dublados.
  Rômulo Gouveia Arte, Cultura e ReligiãoComunicaçõesDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1734/2015 28/05/2015 · Câmara
  Acrescenta o artigo 19-A à Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para obrigar as empresas ligadas à televisão e ao cinema, assim como outros meios de comunicação visual, a colocar legendas em todos os filmes, novelas e similares exibidos, principalmente aqueles que forem dublados.
  Laudivio Carvalho Arte, Cultura e ReligiãoComunicaçõesDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1726/2015 28/05/2015 · Câmara
  Estabelece regras para a utilização de cores e símbolos pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  JOSUÉ BENGTSON (PTB-PA) Administração Pública
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1725/2015 28/05/2015 · Câmara
  Dispõe sobre a ausência do trabalhador ao serviço, sem prejuízo do salário, em caso de falecimento de pessoa da família, doação de sangue e comparecimento a consultas e exames, médicos e odontológicos.
  Victor Mendes Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1719/2015 27/05/2015 · Câmara
  Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, proibindo a realização de ligações telefônicas não identificadas.
  JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PP-RS) Comunicações
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1714/2015 27/05/2015 · Câmara
  Dá nova redação ao art 1º da lei 12.990 de 9 de junho de 2014 que dispõe sobre a reserva de vagas oferecidas em concurso público.
  Reginaldo Lopes (PT-MG) Administração PúblicaDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PEC 55/2015 27/05/2015 · Câmara
  Altera o art. 101 da Constituição Federal para determinar um mandato de dez anos aos Ministros do Supremo Tribunal Federal e para modificar o quorum de aprovação no Senado Federal para três quintos dos membros.
  Pedro Cunha Lima Administração PúblicaDireito Constitucional
  Situação: Aguardando criação de comissão temporária
• PL 1698/2015 27/05/2015 · Câmara
  Acrescenta §§ 2º e 3º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que "dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências", para garantir o acesso seguro e adequado às bulas de medicamentos e rótulos de cosméticos, a serem elaborados em letras e caracteres que facilitem a leitura e disponibilização em meio eletrônico certificado.
  CARLOS MANATO (PSL-ES) Direitos Humanos e MinoriasSaúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1692/2015 26/05/2015 · Câmara
  Dispõe sobre a regulamentação do artigo 245 da Constituição da República Federativa do Brasil, prevendo as hipóteses e condições nas quais o Poder Público deverá oferecer assistência material (auxílio-vítima) às vítimas sobreviventes, aos herdeiros e dependentes carentes das vítimas de crimes dolosos, altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993.
  Mara Gabrilli Previdência e Assistência Social
  Situação: Tramitando em conjunto
• PLP 92/2015 26/05/2015 · Câmara
  Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para excluir do cômputo do limite de despesa total com pessoal, os gastos voltados à execução de programas federais e estaduais.
  Moema Gramacho Administração Pública
  Situação: Tramitando em conjunto
• PEC 51/2015 26/05/2015 · Câmara
  Altera o art. 55 e 56 da Constituição Federal, que trata das hipóteses de perda de mandato de parlamentares.
  Bacelar Política, Partidos e Eleições
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1663/2015 25/05/2015 · Câmara
  Altera os arts. 429 e 430 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim de permitir a contratação de aprendizes maiores de 18 anos nas funções que não demandem formação profissional.
  Carlos Bezerra Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1653/2015 21/05/2015 · Câmara
  Insere dispositivo no Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para tornar obrigatória a instalação de câmeras nos transportes públicos nos termos que disciplina
  Aureo Cidades e Desenvolvimento Urbano
  Situação: Tramitando em conjunto
• PRC 50/2015 21/05/2015 · Câmara
  Acrescenta o § 7º, com os incisos I, II e III ao art. 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, instituindo regras para se coletar assinaturas para a abertura de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).
  Marcelo Belinati Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto