Proposições

37192 proposições

• PL 1633/2015 20/05/2015 · Câmara
  Acrescenta o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) nas Certidões de Nascimento e dá outras providências.
  Nelson Marchezan Junior Direito Civil e Processual Civil
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1632/2015 20/05/2015 · Câmara
  Modifica as Leis nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e nº 12.232, de 29 de abril de 2010, destinando parcela das verbas de publicidade institucional da Administração Pública Direta e Indireta para as emissoras de radiodifusão comunitária.
  Rogério Marinho Comunicações
• PL 1622/2015 20/05/2015 · Câmara
  Altera a Lei nº 6.717, de 12 de novembro de 1979, para estabelecer a obrigatoriedade de identificação do apostador nas casas lotéricas administradas pela Caixa Econômica Federal e proíbe a revelação da identidade dos ganhadores de prêmios lotéricos.
  Goulart Economia
  Situação: Tramitando em conjunto
• PLP 88/2015 20/05/2015 · Câmara
  Altera a redação do inciso II do § 2º do art. 43 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e insere os § 3º e § 4º.
  Indio da Costa Administração PúblicaPrevidência e Assistência Social
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1608/2015 20/05/2015 · Câmara
  Altera os arts. 46 e 68 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais e dá outras providências
  Alex Manente Direito Civil e Processual Civil
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1596/2015 19/05/2015 · Câmara
  Altera a Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre a eliminação dos pontos computados anteriormente à imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir, modificando o § 3º do art. 261, incluído pela Lei n. 12.547, de 14 de dezembro de 2011.
  CARLOS MANATO (PSL-ES) Viação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Arquivada
• PLP 85/2015 19/05/2015 · Câmara
  "Inclui os artigos 6-A e 6-B na Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, dispondo sobre a concessão da aposentadoria especial à categoria de profissionais taxistas autônomos ou empregados e dá outras providências".
  Augusto Carvalho Previdência e Assistência Social
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1594/2015 19/05/2015 · Câmara
  Tipifica o crime de terrorismo, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
  Lincoln Portela (PL-MG) Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1540/2015 13/05/2015 · Câmara
  Dispõe sobre a inscrição obrigatória no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e dá outras providências.
  Julio Lopes (PP-RJ), Paulo Abi-Ackel Direitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1531/2015 13/05/2015 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.029, de 13 de Abril de 1995, e dá outras providências.
  Chico D'Angelo Direitos Humanos e MinoriasTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1528/2015 13/05/2015 · Câmara
  Institui ferramentas de investigação criminal voltadas para a prevenção e repressão dos crimes de sequestro e cárcere privado (art. 148, do Código Penal), extorsão (art. 158, § 3º do Código Penal), extorsão mediante sequestro (art. 159 do Código Penal), tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual (art. 231 do Código Penal), tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual (art. 231-A do Código Penal), tráfico internacional de criança ou adolescente (art. 239 do Estatuto da Criança e do Adolescente) e dá outras providências.
  Ronaldo Martins Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1515/2015 13/05/2015 · Câmara
  Obriga os produtores de alimentos, bebidas e medicamentos a indicarem na parte da frente da embalagem ou rótulo, de forma facilmente visualizável, informação quanto à presença ou ausência de lactose na composição do produto.
  Hiran Gonçalves Direito e Defesa do ConsumidorIndústria, Comércio e Serviços
  Situação: Arquivada
• PL 1514/2015 13/05/2015 · Câmara
  Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, disciplinando a venda de jogos para computador e outros dispositivos eletrônicos, conforme a classificação indicativa.
  Hiran Gonçalves Direitos Humanos e MinoriasIndústria, Comércio e Serviços
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1509/2015 13/05/2015 · Câmara
  Altera a redação do parágrafo 1º, do artigo 30, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e dá outras providências.
  Uldurico Junior Finanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1492/2015 12/05/2015 · Câmara
  Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar a conduta de enriquecimento ilícito.
  Tadeu Alencar Administração PúblicaDireito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1475/2015 11/05/2015 · Câmara
  Inclui parágrafo, dispondo sobre o assento de nascimento de pessoas intersexuais, no art. 54 da Lei nº 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
  Carlos Bezerra Direito Civil e Processual CivilDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1445/2015 07/05/2015 · Câmara
  Altera o art. 1.º da Lei n.º 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, que "define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis".
  Dr. Jorge Silva Direito Penal e Processual PenalDireito e Defesa do Consumidor
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1423/2015 06/05/2015 · Câmara
  Dispõe sobre o atendimento das distribuidoras de energia aos serviços ou atividades essenciais.
  Eli Corrêa Filho Administração PúblicaDireito e Defesa do Consumidor
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1418/2015 06/05/2015 · Câmara
  Altera a Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para incluir inciso XI ao art. 6º.
  CARLOS MANATO (PSL-ES) Direito e Defesa do Consumidor
  Situação: Tramitando em conjunto
• PEC 35/2015 06/05/2015 · Câmara
  Dá nova redação ao artigo 50 da Constituição Federal, possibilitando à Câmara dos Deputados e o Senado Federal convocar titular de órgão diretamente subordinado à Presidência da República, dirigente de órgão integrante da administração indireta ou de entidade reguladora de atividade econômica ou de serviço público objeto de autorização, concessão ou permissão, entidade pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, que receba recursos federais.
  Pr. Marco Feliciano Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1390/2015 06/05/2015 · Câmara
  Altera a Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
  Alberto Fraga (PL-DF) Direito Civil e Processual Civil
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1380/2015 05/05/2015 · Câmara
  Acrescenta parágrafo ao artigo 389 do Decreto-Lei 5452 de 1º maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho, que institui a dispensa dos trabalhadores no turno em que se realize reuniões de pais e mestre na escola de seus filhos.
  Hissa Abrahão, Marcos Abrão Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1378/2015 05/05/2015 · Câmara
  Insere dispositivos no Código Penal e no Código Penal Militar, para tipificar o crime de terrorismo.
  Arthur Virgílio Bisneto Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1377/2015 05/05/2015 · Câmara
  As Casas de recuperação, Clinicas de recuperação de dependentes químicos e Comunidades terapêuticas estão autorizadas a falar sobre religião e a desenvolver trabalhos internos para seus pacientes em seus estabelecimentos, desde que não sejam forçados.
  Professor Victório Galli Saúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1319/2015 29/04/2015 · Câmara
  Estabelece a obrigação de os laboratórios farmacêuticos incluírem, nos rótulos dos medicamentos produzidos no País ou de procedência estrangeira, aviso acerca da existência de lactose na composição de seus produtos.
  Daniel Vilela Direito e Defesa do ConsumidorSaúde
  Situação: Arquivada