Proposições

37192 proposições

• PL 1194/2015 16/04/2015 · Câmara
  Dispõe sobre a proibição da cobrança de "assinatura básica mensal" pelas concessionárias de serviços de telecomunicações.
  Goulart Comunicações
  Situação: Tramitando em conjunto
• PEC 21/2015 16/04/2015 · Câmara
  Altera o § 1º do art. 37 da Constituição Federal, para restringir os limites da publicidade institucional.
  LOBBE NETO (PSDB-SP) Administração Pública
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1182/2015 16/04/2015 · Câmara
  Altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências, para incluir a informação quanto ao uso de próteses ou produtos médicos implantáveis na carteira de identidade, por solicitação do interessado.
  Rômulo Gouveia Direitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1165/2015 15/04/2015 · Câmara
  Dispõe sobre a indenização das despesas realizadas com a manutenção devida ao Estado pelo condenado à pena privativa de liberdade independentemente do valor da remuneração do trabalho por ele recebida durante a execução da pena.
  Nelson Marchezan Junior Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1164/2015 15/04/2015 · Câmara
  Altera o art. 199 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para regulamentar o emprego de algemas ou meio similar, na forma que especifica.
  Subtenente Gonzaga Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1157/2015 15/04/2015 · Câmara
  Altera a Lei n° 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o Programa do Seguro Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências", a fim de conceder o benefício do seguro-desemprego ao trabalhador para garantia do cumprimento das obrigações decorrentes de contratos com as instituições de ensino privado.
  Vinicius Carvalho EducaçãoTrabalho e Emprego
  Situação: Arquivada
• PLP 57/2015 15/04/2015 · Câmara
  Exclui das despesas de pessoal dos Municípios, para efeito do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, as relativas às áreas de educação e saúde, dos recursos provenientes dos repasses da União"
  Elizeu Dionizio Finanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PRC 32/2015 15/04/2015 · Câmara
  Altera o art. 41 do Regimento Interno, para estabelecer critérios de distribuição de proposições por parte dos Presidentes de Comissões, e dá outras providências.
  Jhc Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1147/2015 15/04/2015 · Câmara
  Acrescenta o inciso XIII e um parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para acrescentar, aos direitos dos usuários dos serviços de telecomunicações, o de rescindir, de forma automática, sem mediação de atendente, seus contratos de prestação de serviço.
  Hildo Rocha ComunicaçõesDireito e Defesa do Consumidor
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1140/2015 14/04/2015 · Câmara
  Determina a obrigatoriedade da utilização de recursos de comunicação direcionados a deficientes auditivos nas transmissões realizadas pelas operadoras que especifica, e dá outras providências.
  Jhc Administração PúblicaDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1126/2015 14/04/2015 · Câmara
  Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, - adotada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer jornada de trabalho de 36 horas semanais para os motoristas de transporte coletivo urbano e assemelhados.
  Alfredo Nascimento Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1111/2015 10/04/2015 · Câmara
  Acrescenta o § 9º ao art. 68 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, a qual altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
  JORGE TADEU MUDALEN (DEM-SP) Arte, Cultura e Religião
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1101/2015 09/04/2015 · Câmara
  Regulamenta o § 3º do art. 58 da Constituição Federal, dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, e dá outras providências.
  Expedito Netto Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PRC 31/2015 09/04/2015 · Câmara
  Modifica o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para estabelecer a avaliação prévia das proposições pela Comissão de Constituição Justiça e Cidadania.
  Gilberto Nascimento (PODE-SP) Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1089/2015 09/04/2015 · Câmara
  Assegura o livre exercício da liberdade religiosa, de expressão e de consciência.
  JOSUÉ BENGTSON (PTB-PA) Direito Constitucional
  Situação: Aguardando definição encaminhamento
• PL 1088/2015 09/04/2015 · Câmara
  Permite a remição da pena, nos regimes fechado e semiaberto, pela doação voluntária de sangue pelo condenado.
  JOSUÉ BENGTSON (PTB-PA) Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1087/2015 09/04/2015 · Câmara
  Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de motocicletas e motonetas para utilização na prestação de serviços de mototáxi, bem como na aquisição de instrumentos de segurança obrigatórios
  Cabo Sabino Finanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1086/2015 09/04/2015 · Câmara
  Dispõe sobre a publicidade e a propaganda governamentais.
  Bacelar Administração Pública
• PL 1070/2015 08/04/2015 · Câmara
  As Operadoras de Telefonia não poderão determinar prazo para o uso dos créditos em telefones celulares pré-pagos, sob pena de multa diária de R$ 50 salários mínimos.
  Professor Victório Galli ComunicaçõesDireito e Defesa do Consumidor
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1067/2015 08/04/2015 · Câmara
  Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os veículos destinados ao transporte individual de passageiro e de carga, ao transporte coletivo alternativo e ao transporte escolar, nas condições que determina.
  Roberto Sales Finanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PLP 52/2015 08/04/2015 · Câmara
  Modifica a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para conferir aposentadoria especial aos trabalhadores em atividades penosas e a estende aos motoristas de transporte coletivo de características urbanas.
  Alfredo Nascimento Previdência e Assistência Social
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1059/2015 08/04/2015 · Câmara
  Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Apoio ao Transporte Escolar Urbano, dispondo sobre critérios para isenção de Imposto de Produtos Industrializados - IPI
  Orlando Silva Finanças Públicas e OrçamentoViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1057/2015 08/04/2015 · Câmara
  Dispõe sobre os condomínios verticais e dá outras providências.
  Goulart Direito Civil e Processual Civil
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1056/2015 08/04/2015 · Câmara
  Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para assegurar aos maiores de sessenta anos a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, de que trata o caput do art. 39; revoga o §3º do art. 39 e cria o §2º do art. 40 para determinar a abrangência dos benefícios relativos ao transporte coletivo.
  Goulart Direitos Humanos e MinoriasViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1004/2015 31/03/2015 · Câmara
  Acrescenta inciso ao art. 46 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para incluir a difusão de obra musical ou literomusical por emissora do Serviço de Radiodifusão Comunitária entre as limitações aos direitos autorais.
  Stefano Aguiar Arte, Cultura e ReligiãoComunicações
  Situação: Tramitando em conjunto