Proposições

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• PL 995/2015 31/03/2015 · Câmara
  Altera a Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a criação de mecanismos ao consumidor para facilitar o cancelamento de contratos de prestação de serviço por adesão.
  Marcos Soares Direito e Defesa do Consumidor
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 979/2015 30/03/2015 · Câmara
  Criminaliza a discriminação pelo uso de vestimentas ou paramentos religiosos.
  Wadson Ribeiro Direitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 977/2015 30/03/2015 · Câmara
  Modifica os incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para estabelecer novos limites para dispensa de licitação por valor da contratação.
  Pompeo de Mattos (PDT-RS) Administração Pública
  Situação: Arquivada
• PL 968/2015 30/03/2015 · Câmara
  Dispõe sobre a proibição de propagandas e divulgações que incentivem, facilitem ou incitem a prostituição em estabelecimentos como casas noturnas, motéis e em mídias como canais de TV, jornais e similares e dá outras providências.
  Delegado Waldir Direitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 959/2015 27/03/2015 · Câmara
  Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para obrigar a divulgação, pelos fornecedores, da vida útil dos bens ofertados e assegurar sua responsabilidade pelos vícios ocultos durante o prazo de durabilidade dos produtos e serviços.
  MARIA HELENA (MDB-RR) Direito e Defesa do Consumidor
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 957/2015 27/03/2015 · Câmara
  Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para tornar obrigatória a inscrição em braile em embalagens, rótulos e bulas dos produtos de que trata aquela Lei.
  Mariana Carvalho Direitos Humanos e MinoriasIndústria, Comércio e Serviços
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 931/2015 26/03/2015 · Câmara
  Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de links de acesso à base de dados de desaparecidos em sítios de Internet de órgãos federais.
  Rômulo Gouveia Administração PúblicaCiência, Tecnologia e Inovação
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 930/2015 26/03/2015 · Câmara
  Dá nova redação ao art. 39 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
  Goulart Direitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 923/2015 26/03/2015 · Câmara
  Concede passe livre, no sistema de transporte público coletivo, aos estudantes beneficiários do Programa Bolsa Família.
  Cesar Souza Previdência e Assistência SocialViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PRC 27/2015 25/03/2015 · Câmara
  Modifica o inciso XI do art. 73 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para retirar a obrigatoriedade do uso de tratamento diferenciado para os deputados.
  Rubens Bueno (CIDADANIA-PR) Política, Partidos e Eleições
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 899/2015 25/03/2015 · Câmara
  Altera a Lei 9.504/97 que dispõe sobre alterações na utilização dos programas destinados à propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão
  Marcus Pestana Política, Partidos e Eleições
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 883/2015 24/03/2015 · Câmara
  Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de motocicletas por residentes das zonas rurais dos municípios brasileiros
  Ronaldo Carletto Finanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 840/2015 19/03/2015 · Câmara
  Altera o §3º do artigo 103 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos de Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
  Marcos Rotta ComunicaçõesDireito e Defesa do Consumidor
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 796/2015 18/03/2015 · Câmara
  Dispõe sobre a dedutibilidade no Imposto de Renda de gastos com bolsas de estudo concedidas, na forma que estabelece.
  Ronaldo Carletto EducaçãoFinanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 791/2015 18/03/2015 · Câmara
  Institui a obrigatoriedade de o anunciante destacar a natureza e o nome de produtos objeto de publicidade, e dá outras providências.
  Rômulo Gouveia Comunicações
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 790/2015 18/03/2015 · Câmara
  Acrescenta inciso VI ao art. 932 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
  Rômulo Gouveia Direito Civil e Processual Civil
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 764/2015 17/03/2015 · Câmara
  Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre a obrigatoriedade de instalação de mecanismos de segurança em caixas eletrônicos de estabelecimentos financeiros.
  Afonso Florence Economia
  Situação: Arquivada
• PLP 29/2015 16/03/2015 · Câmara
  Altera a Lei nª 4.595. de 31 de dezembro de 1964, para que passe a figurar como competência do Banco Central do Brasil a expressão "perseguir a estabilidade do poder de compra da moeda, garantir que o sistema financeiro seja sólido e eficiente e estimular o crescimento econômico e a geração de empregos".
  Félix Mendonça Júnior Economia
  Situação: Tramitando em conjunto
• PRC 23/2015 13/03/2015 · Câmara
  Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para assegurar a utilização de painéis destinados ao controle de presença em sessões e reuniões como instrumento auxiliar em pronunciamentos, e dá outras providências.
  Jhc Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 721/2015 12/03/2015 · Câmara
  Altera o art. 39 da Lei nº 10741 de 1º de outubro de 2003 garantindo gratuidade no transporte público urbano e semi urbanos aos maiores de 60 anos.
  Clarissa Garotinho Direitos Humanos e MinoriasViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 692/2015 11/03/2015 · Câmara
  Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar
  Major Olimpio Defesa e SegurançaDireito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PLP 27/2015 11/03/2015 · Câmara
  Estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria especial aos trabalhadores rurais que manipulem ou apliquem agrotóxicos.
  João Daniel Previdência e Assistência Social
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 685/2015 11/03/2015 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para autorizar o uso dos recursos do Fust - Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - para subsidiar o acesso individual de telefonia fixa, internet em banda larga e televisão por assinatura de beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida.
  Aureo Comunicações
  Situação: Arquivada
• PL 684/2015 11/03/2015 · Câmara
  Dispõe sobre o funcionamento dos postos de atendimento presencial das empresas concessionárias de serviços públicos essenciais e dá outras providências.
  Heuler Cruvinel Administração PúblicaDireito e Defesa do Consumidor
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 681/2015 11/03/2015 · Câmara
  Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros, e dá outras providências, bem como a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de via Terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, para instituir a isenção de cobrança de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT para os veículos que especifica.
  Marco Tebaldi EconomiaViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto