Proposições

37192 proposições

• PRC 268/2014 19/12/2014 · Câmara
  Acrescenta inciso ao art. 238 e parágrafos ao art. 241 do Regimento Interno, para determinar que, em caso de vacância, o suplente convocado comprove permanecer na agremiação partidária a que se destina a vaga por meio do sistema eleitoral.
  Denilson Teixeira Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Arquivada
• PL 8297/2014 17/12/2014 · Câmara
  Dispõe sobre a obrigatoriedade de se dar publicidade aos custos de concessionários de serviço público.
  Emanuel Fernandes Administração Pública
  Situação: Arquivada
• PL 8293/2014 17/12/2014 · Câmara
  Dispõe sobre a publicação de pesquisas relativas a condições sociais e econômicas em áreas determinadas.
  Fábio Ramalho Direitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 8277/2014 17/12/2014 · Câmara
  Acrescenta o inciso I, no § 3º, do Art. 4º, do Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de Abril de 1971, que dispõe sobre enquadramento e contribuição sindical rural.
  Heuler Cruvinel Agricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoFinanças Públicas e Orçamento
  Situação: Arquivada
• PL 8266/2014 16/12/2014 · Câmara
  Dispõe sobre os requisitos para ocupar cargos em empresas estatais.
  Luiz Carlos Hauly (PODE-PR) Administração Pública
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 8260/2014 16/12/2014 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, que define os crimes de tortura, para punir de forma mais grave aquele que se omite em face dessas condutas hediondas, quando podia evitá-las, e dá outras providências.
  César Halum Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PLP 443/2014 11/12/2014 · Câmara
  Estabelece normas gerais em matéria de direitos, deveres e garantias aplicáveis à relação entre contribuintes e administração fazendária e dá outras providências.
  Laercio Oliveira Finanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 8243/2014 11/12/2014 · Câmara
  Dispõe sobre a obrigatoriedade da permanência de Segurança Armada em caixas eletrônicos e terminais bancários públicos e privados em todo o território nacional.
  Fernando Torres Defesa e SegurançaEconomia
  Situação: Arquivada
• PL 8241/2014 11/12/2014 · Câmara
  Dispõe sobre o trabalho obrigatório para condenados que cumprem pena de privação de liberdade em todo o território nacional.
  Fernando Torres Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 8224/2014 10/12/2014 · Câmara
  Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim de permitir a falta do empregado ao trabalho um dia a cada semestre, quando necessitar comparecer a reuniões na instituição de ensino básico de seus dependentes.
  Antonio Bulhões EducaçãoTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 8218/2014 09/12/2014 · Câmara
  Altera o art. 8º da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que "dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências", para estender, de 4 (quatro) meses para 6 (seis) meses, o período de quarentena a que está sujeito o ex-dirigente de agência reguladora.
  Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) Administração Pública
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 8216/2014 09/12/2014 · Câmara
  Altera o art. 83 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária".
  Bohn Gass Agricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoIndústria, Comércio e Serviços
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 8165/2014 02/12/2014 · Câmara
  Altera a redação do art. 285 e do § 2º do art. 288 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre recurso contra infração.
  Hugo Motta Cidades e Desenvolvimento Urbano
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 8163/2014 02/12/2014 · Câmara
  Obriga os fabricantes de produtos que contenham lactose a informar essa característica, no rótulo ou embalagem.
  Hugo Motta Indústria, Comércio e ServiçosSaúde
  Situação: Arquivada
• PL 8149/2014 26/11/2014 · Câmara
  Altera o art. 91-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para dispensar o eleitor identificado pela biometria da apresentação de documento oficial com foto.
  Flávia Morais Política, Partidos e Eleições
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 8128/2014 20/11/2014 · Câmara
  Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 9.504, de 1997, que estabelece normas para as eleições.
  ROBERTO FREIRE (PPS-SP) Política, Partidos e Eleições
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 8127/2014 20/11/2014 · Câmara
  Altera a redação dos arts. 140 e 145 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 - Código Penal.
  Comissão Externa da Câmara dos Deputados, com ônus para esta Casa, para propor ações legislativas e políticas capazes de combater os recentes casos de Racismo, bem como investigar as providências adotadas pelos setores públicos e privados. Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PLP 429/2014 19/11/2014 · Câmara
  Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal, para excluir do limite de despesas com pessoal os gastos que especifica.
  Wolney Queiroz (PDT-PE) EducaçãoFinanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 8115/2014 19/11/2014 · Câmara
  Dispõe sobre a inclusão de alerta, nas campanhas publicitárias, referente à quantidade de sódio contida nos produtos alimentícios industrializados, comercializados no Território Nacional.
  Maria Lucia Prandi Saúde
  Situação: Arquivada
• PL 8112/2014 19/11/2014 · Câmara
  Dispõe sobre a inclusão de alerta nos rótulos e nas campanhas publicitárias de bebidas alcoólicas sobre os riscos do consumo de álcool durante a gravidez, em qualquer nível, para geração de crianças com Síndrome do Alcoolismo Fetal (SAF).
  Maria Lucia Prandi Saúde
  Situação: Arquivada
• PL 8111/2014 19/11/2014 · Câmara
  Dispõe sobre a inclusão de alerta, nas embalagens, referente à quantidade de sódio contida nos produtos alimentícios industrializados, comercializados no Território Nacional.
  Maria Lucia Prandi Direito e Defesa do ConsumidorSaúde
  Situação: Arquivada
• PL 8106/2014 18/11/2014 · Câmara
  Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer nova distribuição dos recursos arrecadados com multas de trânsito.
  Nilson Leitão Cidades e Desenvolvimento Urbano
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 8095/2014 12/11/2014 · Câmara
  Altera a Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, para autorizar que o valor da multa moratória nos condomínios seja fixada pela Convenção do Condomínio, não podendo ser superior a dez por cento.
  Dr. Grilo Direito Civil e Processual Civil
  Situação: Arquivada
• PL 8090/2014 12/11/2014 · Câmara
  Altera o art. 68 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para incorporar ao ordenamento jurídico nacional o que dispõe a Emenda ao Acordo Trips adotado pela Organização Mundial do Comércio em 6 de dezembro de 2005.
  Comissão de Seguridade Social e Família Indústria, Comércio e Serviços
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 8091/2014 12/11/2014 · Câmara
  Altera os arts. 43 e 184 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 para substituir a modalidade interna de exaustão de direitos de propriedade intelectual pela modalidade internacional.
  Comissão de Seguridade Social e Família Indústria, Comércio e Serviços
  Situação: Tramitando em conjunto